HC 980150 - ACORDAO

HC 980150 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância; ademais, a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação e as alegações de insuficiência de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ, sendo que o acórdão estadual já comprovou materialidade e autoria nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Súmulas E Óbices Recursais, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Súmulas E Óbices Recursais +1 more

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Parties

DAVID DA SILVA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de nulidade de busca domiciliar não apreciada na origem (supressão de instância)
  2. 2 cabimento da revisão criminal como meio de rediscutir condenação transitada em julgado
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância; ademais, a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação e as alegações de insuficiência de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ, sendo que o acórdão estadual já comprovou materialidade e autoria nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental