HC 760954 - ACORDAO

HC 760954 - ACORDAO

Havendo apenas elementos indiciários frágeis e testemunhos indiretos sem corroboração material (ausência de apreensão de drogas e de armas em poder do acusado, e provas baseadas essencialmente em colaboração/relatos), subsiste dúvida razoável sobre autoria e materialidade; aplica-se o in dubio pro reo, de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal é desprovido e mantida a decisão que concedeu habeas corpus restabelecendo a sentença absolutória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/recorrido: Gileade Figueiró Roberto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Gileade Figueiró Roberto de Carvalho

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico sem apreensão de drogas e sem laudo pericial, com base apenas em testemunhos indiretos
  2. 2 Possibilidade de reversão da decisão absolutória nesta instância diante da insuficiência de provas reconhecida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo apenas elementos indiciários frágeis e testemunhos indiretos sem corroboração material (ausência de apreensão de drogas e de armas em poder do acusado, e provas baseadas essencialmente em colaboração/relatos), subsiste dúvida razoável sobre autoria e materialidade; aplica-se o in dubio pro reo, de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal é desprovido e mantida a decisão que concedeu habeas corpus restabelecendo a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, restabelecendo a sentença absolutória do paciente nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006