REsp 2210181 - DECISAO

REsp 2210181 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos que configuram fundada suspeita; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante / Réu: LUCAS GALVÃO BENTO; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, B, Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, B, Cp) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS GALVÃO BENTO

Recorrente / Apelante / Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória para condenação (art. 386, II e VII CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a busca pessoal foi fundada em elementos objetivos que configuram fundada suspeita; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se