REsp 2224612 - DECISAO

REsp 2224612 - DECISAO

Havia prova suficiente de materialidade e autoria (autos de apreensão, laudo toxicológico, imagens, depoimentos e confissão de co-ré), logo a absolvição por falta de provas é inviável; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis foi devidamente fundamentada e amparada na discricionariedade do julgador, sendo razoável o acréscimo de 1/8 por vetor desfavorável; a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes. Por essas razões, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SUELEN SOARES DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal; Corré: PÂMELA MARRONI CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova (materialidade E Autoria), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorantes E Minorantes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova (materialidade E Autoria) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorantes E Minorantes Súmula 7/stj

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Parties

SUELEN SOARES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

PÂMELA MARRONI CÂNDIDO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e autoria (arguida pela defesa)
  2. 2 possibilidade de absolvição por falta de provas (art. 386 CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia prova suficiente de materialidade e autoria (autos de apreensão, laudo toxicológico, imagens, depoimentos e confissão de co-ré), logo a absolvição por falta de provas é inviável; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis foi devidamente fundamentada e amparada na discricionariedade do julgador, sendo razoável o acréscimo de 1/8 por vetor desfavorável; a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes. Por essas razões, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome da recorrente por extenso.