RHC 221618 - DECISAO

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Embora a custódia cautelar tenha fundamento na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva indicada pelo juízo de origem, considerando a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e o alcance de transação penal em antecedentes, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA MOURAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus (paroal Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FABRICIO PEREIRA MOURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus (paroal Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha fundamento na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva indicada pelo juízo de origem, considerando a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e o alcance de transação penal em antecedentes, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.