REsp 2217454 - DECISAO

REsp 2217454 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade apreendida e em processos em curso, fundamentos considerados insuficientes à luz de precedentes deste Superior Tribunal e do STF; assim, verificou-se violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, impondo-se reconhecer a incidência da minorante (aplicada em 1/2), reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, nos termos expostos na decisão.

Parties
Recorrente: FLÁVIA LOPES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FLÁVIA LOPES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação do § 4º
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade apreendida e em processos em curso, fundamentos considerados insuficientes à luz de precedentes deste Superior Tribunal e do STF; assim, verificou-se violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, impondo-se reconhecer a incidência da minorante (aplicada em 1/2), reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, nos termos expostos na decisão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda da ré para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa