HC 1028196 - DECISAO

HC 1028196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem reconheceram que o paciente não confessou a prática do tráfico, apenas admitiu conduta compatível com uso próprio; assim aplica-se a Súmula 630 do STJ impedindo a atenuante da confissão, e a reanálise da dosimetria e fatos probatórios não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DA SILVA REIS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ DA SILVA REIS

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem reconheceram que o paciente não confessou a prática do tráfico, apenas admitiu conduta compatível com uso próprio; assim aplica-se a Súmula 630 do STJ impedindo a atenuante da confissão, e a reanálise da dosimetria e fatos probatórios não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.