HC 1027481 - DECISAO

HC 1027481 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, não havendo ilegalidade flagrante, não se justifica habeas corpus de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas registradas nas instâncias ordinárias (vigilância, observação de movimentação e alegado franqueamento da entrada pelo paciente) justificaram objetivamente a entrada no domicílio e afastam nulidade; a apreciação dos argumentos sobre absolvição, desclassificação e minorante demandaria reexame de fatos e provas, vedado no writ; e a exasperação da pena-base e manutenção do regime fechado foram motivadas pela grande quantidade de drogas...

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Em Relação a Writ Substitutivo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova, Pena Base, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei De Drogas), Regime Prisional, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Pena Base Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33,§4º Da Lei De Drogas) Regime Prisional +2 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Em Relação a Writ Substitutivo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial e necessidade de prova independente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, não havendo ilegalidade flagrante, não se justifica habeas corpus de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas registradas nas instâncias ordinárias (vigilância, observação de movimentação e alegado franqueamento da entrada pelo paciente) justificaram objetivamente a entrada no domicílio e afastam nulidade; a apreciação dos argumentos sobre absolvição, desclassificação e minorante demandaria reexame de fatos e provas, vedado no writ; e a exasperação da pena-base e manutenção do regime fechado foram motivadas pela grande quantidade de drogas...

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.