HC 1026840 - DECISAO

HC 1026840 - DECISAO

Afasta-se a concessão de ordem em habeas corpus porque o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual dos acusados ao comércio ilícito de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório sem demonstrar teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MOISES DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena E Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MOISES DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afasta-se a concessão de ordem em habeas corpus porque o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual dos acusados ao comércio ilícito de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório sem demonstrar teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal