HC 1016311 - DECISAO

HC 1016311 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, mesmo sem esse óbice, as provas não são ilícitas porque a diligência domiciliar foi precedida de informações específicas e de campana que constatou a entrega de entorpecentes, caracterizando justa causa para ingresso sem mandado conforme entendimento do STF em RE 603.616/RO (Tema 280) e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: JORDAN KESLER PEREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Notícia Anônima, Flagrante Delito, Campana
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Notícia Anônima Flagrante Delito Campana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

JORDAN KESLER PEREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração e utilização de denúncia anônima como ponto de partida para investigação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, mesmo sem esse óbice, as provas não são ilícitas porque a diligência domiciliar foi precedida de informações específicas e de campana que constatou a entrega de entorpecentes, caracterizando justa causa para ingresso sem mandado conforme entendimento do STF em RE 603.616/RO (Tema 280) e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.