REsp 2048614 - DECISAO

REsp 2048614 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, no caso do crime de tráfico de drogas, não é possível mensurar a extensão do dano moral coletivo e porque a fixação de indenização mínima exige indicação de valor e prova na exordial, o que não foi observado, comprometendo o direito de defesa previsto no art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Recurso Especial Julgado No Stj, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Indenização, Fixação De Valor Mínimo (art. 387, IV, Cpp), Princípio Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Indenização Fixação De Valor Mínimo (art. 387, Iv, Cpp) Princípio Do Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Recurso Especial Julgado No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral coletivo no crime de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de indicação de valor e prova para fixação de indenização mínima na sentença criminal (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 alegada violação ao art. 91, I, do CP e aos arts. 63, caput e parágrafo único, e 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, no caso do crime de tráfico de drogas, não é possível mensurar a extensão do dano moral coletivo e porque a fixação de indenização mínima exige indicação de valor e prova na exordial, o que não foi observado, comprometendo o direito de defesa previsto no art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se