REsp 2217814 - DECISAO

REsp 2217814 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem constatou, com base no conjunto probatório, que o recorrente se dedicava à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas; a verificação de inaptidão da arma não altera a condenação pelo art.16 da Lei de Armas, por se tratar de crime de perigo abstrato, e não é possível reexaminar tais fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Natan de Borba Valentim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Crime De Perigo Abstrato, Crime Impossível, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Crime De Perigo Abstrato Crime Impossível Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Natan de Borba Valentim

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de laudo pericial atestando inaptidão de arma sobre crime do art.16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem constatou, com base no conjunto probatório, que o recorrente se dedicava à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas; a verificação de inaptidão da arma não altera a condenação pelo art.16 da Lei de Armas, por se tratar de crime de perigo abstrato, e não é possível reexaminar tais fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.