HC 1026657 - DECISAO

HC 1026657 - DECISAO

Negado o habeas corpus liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ que admite modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos idôneos (quantidade/natureza da droga, majorante, tentativa de ingresso de drogas em ambiente prisional), e HC não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: ADÔNIS MARTINS MARURI; Paciente: GUILHERME DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ADÔNIS MARTINS MARURI

Paciente

GUILHERME DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ que admite modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos idôneos (quantidade/natureza da droga, majorante, tentativa de ingresso de drogas em ambiente prisional), e HC não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.