HC 1016884 - DECISAO

HC 1016884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão da revisão criminal já com trânsito em julgado e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que não cabe o writ salvo ante flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: JONATHAN RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 0622636-92.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; impetração não conhecida por substituição de recurso e por trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Exame De Corpo De Delito, Insuficiência Probatória, Transitado Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático +4 more

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Parties

JONATHAN RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 0622636-92.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem
  3. 3 nulidade de provas por suposto acesso ilegal a dados telemáticos de celular de corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão da revisão criminal já com trânsito em julgado e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que não cabe o writ salvo ante flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; impetração não conhecida por substituição de recurso e por trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.