REsp 2164457 - DECISAO

REsp 2164457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca foram realizadas em situação de flagrante com fundadas razões corroboradas por condutas in loco, sendo legítima a atuação da guarda municipal; ademais, a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não sendo possível o reexame de matéria fática nesta Corte.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS VIANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Invasão De Domicílio Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Tema 280 Re/cf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Invasão De Domicílio Em Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS VIANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 competência e atuação da guarda municipal em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de busca pessoal sem mandado com fundada suspeita (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca foram realizadas em situação de flagrante com fundadas razões corroboradas por condutas in loco, sendo legítima a atuação da guarda municipal; ademais, a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não sendo possível o reexame de matéria fática nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial.
  • Publique-se.