HC 1027017 - DECISAO

HC 1027017 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a mudança de entendimento jurisprudencial invocada ocorreu após a formação do julgado/transito em coisa julgada, não sendo aplicável retroativamente para ensejar revisão ou habeas corpus substitutivo; ademais, elementos probatórios (grande quantidade de drogas, material de preparo e registros criminais) sustentam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GILMAR DE JESUS SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Retroatividade Da Jurisprudência, Presunção De Inocência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Retroatividade Da Jurisprudência Presunção De Inocência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DE JESUS SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a mudança de entendimento jurisprudencial invocada ocorreu após a formação do julgado/transito em coisa julgada, não sendo aplicável retroativamente para ensejar revisão ou habeas corpus substitutivo; ademais, elementos probatórios (grande quantidade de drogas, material de preparo e registros criminais) sustentam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.