HC 1027058 - DECISAO

HC 1027058 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesto apta a justificar concessão de habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça descreveu elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico (quantidade e fracionamento de drogas, anotações típicas, dinheiro em notas miúdas e denúncias), razão pela qual afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS BECKER ADAO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

GEAN CARLOS BECKER ADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto apta a justificar concessão de habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça descreveu elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico (quantidade e fracionamento de drogas, anotações típicas, dinheiro em notas miúdas e denúncias), razão pela qual afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal