HC 1027821 - DECISAO

HC 1027821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria de mérito e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com lastro probatório (apreensão de cerca de 1kg de maconha e materiais usados para tráfico), em conformidade com o art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são, isoladamente, suficientes para autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALFREDO VELOSO PIMENTEL NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO VELOSO PIMENTEL NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de mérito na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria de mérito e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com lastro probatório (apreensão de cerca de 1kg de maconha e materiais usados para tráfico), em conformidade com o art. 312 do CPP, demonstrando gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são, isoladamente, suficientes para autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.