AREsp 2921854 - DECISAO

AREsp 2921854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que as instâncias ordinárias registraram provas suficientes (laudos, extração de dados telefônicos, apreensões e mensagens) para sustentar as condenações por organização criminosa e tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JOSÉ ELIAS FERREIRA DE SOUSA; Agravante: WILK VIEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Das Penas, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Das Penas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIAS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

WILK VIEIRA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação ao art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que as instâncias ordinárias registraram provas suficientes (laudos, extração de dados telefônicos, apreensões e mensagens) para sustentar as condenações por organização criminosa e tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.