AREsp 2974782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, que a ré dedicava-se contumazmente a atividades criminosas e integrava organização criminosa, afastando a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; a eventual modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Continuidade Delitiva, Sigilo De Correspondência E Remessa Postal, Unificação De Penas (art. 66, III, Alínea "a", Lep), Obstáculo Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Continuidade Delitiva Sigilo De Correspondência E Remessa Postal +2 more

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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 licitude da abertura de correspondência e remessas postais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, que a ré dedicava-se contumazmente a atividades criminosas e integrava organização criminosa, afastando a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; a eventual modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.