REsp 2220315 - DECISAO

REsp 2220315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar, com preponderância, a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (29,5g de crack e 12g de maconha) para exasperar a pena-base; entendeu-se também que há elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (itens apreendidos, confissão, informações policiais), razão pela qual foi afastada a minorante do art. 33, §4º. Ademais, a demanda para reverter esse juízo dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedimentalmente, o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea "c" por insuficiente demonstração...

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Exame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Exame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correta aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar, com preponderância, a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (29,5g de crack e 12g de maconha) para exasperar a pena-base; entendeu-se também que há elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (itens apreendidos, confissão, informações policiais), razão pela qual foi afastada a minorante do art. 33, §4º. Ademais, a demanda para reverter esse juízo dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedimentalmente, o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea "c" por insuficiente demonstração...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial não conhecido quanto à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição por ausência de cotejo analítico.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.