RHC 220438 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre o mesmo ato decisório (Habeas Corpus n. 1.0000.25.221264-2/000), sendo a prejudicialidade declarada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente: LUIS CLAUDIO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Prejudicialidade Por Decisão Anterior

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Prejudicialidade Por Decisão Anterior

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
3 quantidade de droga apreendida e presunção de tráfico com fins comerciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
O agravo regimental interposto pelo recorrente fica igualmente prejudicado.