HC 1023825 - DECISAO

HC 1023825 - DECISAO

Concedeu-se o agravo regimental para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, compensada com a majorante de 1/6 do art. 40, V, da mesma Lei, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial fechado, e pagamento de 485 dias-multa.

Parties
Agravante: THIARLE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula, Regime Prisional, Substitutividade De Writ Por Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mula Regime Prisional Substitutividade De Writ Por Recurso Próprio

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Parties

THIARLE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 relevância da condição de 'mula' para afastamento da minorante
  3. 3 dosimetria (aplicação de causa de aumento e redução)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo regimental para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, compensada com a majorante de 1/6 do art. 40, V, da mesma Lei, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial fechado, e pagamento de 485 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (majorada em 1/6)