REsp 2163365 - DECISAO

REsp 2163365 - DECISAO

Mantida a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova da participação do recorrente na atividade de traficância, pois os delitos são autônomos e seu reexame demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, sendo as penas fixadas nos mínimos legais e inexistindo fundamentação concreta para regime fechado, aplicou-se a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF para determinar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, com efeito extensivo aos corréus pelo art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA; Corréu: EVERTON RODRIGO DA SILVA; Corréu: ANDRÉ LUIS DE ANDRADE; Corréu: GUILHERME URTADO GUIMÃES GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Aplicação De Súmulas

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Parties

KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA

Recorrente

EVERTON RODRIGO DA SILVA

Corréu

ANDRÉ LUIS DE ANDRADE

Corréu

GUILHERME URTADO GUIMÃES GONÇALVES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ante ausência de apreensão de droga com o réu
  2. 2 eventual bis in idem entre os crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena quando a pena foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova da participação do recorrente na atividade de traficância, pois os delitos são autônomos e seu reexame demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, sendo as penas fixadas nos mínimos legais e inexistindo fundamentação concreta para regime fechado, aplicou-se a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF para determinar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, com efeito extensivo aos corréus pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto para KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal
  • Aplicar o efeito extensivo do recurso e fixar o regime inicial semiaberto também para os corréus EVERTON RODRIGO DA SILVA, ANDRÉ LUIS DE ANDRADE e GUILHERME URTADO GUIMÃES GONÇALVES, por força do art. 580 do Código de Processo Penal