HC 1019733 - DECISAO

HC 1019733 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do réu, fundamento amparado por jurisprudência do STJ segundo a qual reincidência e/ou maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, e não se verificou hipótese de aplicação do direito ao esquecimento por não terem decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado anterior e o novo delito.

Parties
Paciente: FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MURILO TAVARES PASQUALETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da reincidência como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 Consideração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do réu, fundamento amparado por jurisprudência do STJ segundo a qual reincidência e/ou maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, e não se verificou hipótese de aplicação do direito ao esquecimento por não terem decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado anterior e o novo delito.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.