HC 1026767 - DECISAO

HC 1026767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de impetração com nítidas características revisionais contra acórdão já transitado em julgado (preclusão temporal) e por inadequação do habeas corpus à reavaliação do conjunto fático-probatório, sendo as circunstâncias da abordagem e as provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: ELIANE LIMA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2182528-94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento/indefiro Liminarmente
Outcome
Ordem incognoscível/ habeas corpus não conhecido; agravo regimental a que se nega provimento; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ELIANE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2182528-94.2025.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento/indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da abordagem com base em suposto nervosismo da paciente
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 preclusão temporal e inadequação da via estreita do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de impetração com nítidas características revisionais contra acórdão já transitado em julgado (preclusão temporal) e por inadequação do habeas corpus à reavaliação do conjunto fático-probatório, sendo as circunstâncias da abordagem e as provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Ordem incognoscível/ habeas corpus não conhecido; agravo regimental a que se nega provimento; liminar indeferida.

Orders

  • Incognoscível a ordem.
  • Indefiro liminarmente o writ.