AREsp 2460131 - DECISAO

AREsp 2460131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, para afastar a Súmula n. 83 do STJ seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Respondente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Respondente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, para afastar a Súmula n. 83 do STJ seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.