AREsp 2799972 - DECISAO

AREsp 2799972 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não exerceu impugnação específica e suficiente dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de embargos de declaração; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WELINGTON HENRIQUE APARECIDO FORTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON HENRIQUE APARECIDO FORTE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio do agravante
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exigência de prequestionamento e de impugnação específica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não exerceu impugnação específica e suficiente dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de embargos de declaração; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.