REsp 2167156 - DECISAO

REsp 2167156 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão e, substancialmente, porque a emendatio libelli deve ocorrer na sentença salvo exceções não demonstradas; a distinção entre tráfico comum e privilegiado exige instrução probatória para verificação dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o pedido de desclassificação no momento do recebimento da denúncia é prematuro e inviável na via eleita.

Parties
Recorrente: JUAN DE OLIVEIRA MATTANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Emendatio Libelli, Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Instrução Probatória, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Emendatio Libelli Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Instrução Probatória +1 more

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Parties

JUAN DE OLIVEIRA MATTANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico comum para tráfico privilegiado no momento do recebimento da denúncia
  2. 2 momento apropriado para emendatio libelli
  3. 3 necessidade de instrução probatória para verificação dos requisitos do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão e, substancialmente, porque a emendatio libelli deve ocorrer na sentença salvo exceções não demonstradas; a distinção entre tráfico comum e privilegiado exige instrução probatória para verificação dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o pedido de desclassificação no momento do recebimento da denúncia é prematuro e inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.