REsp 2201008 - DECISAO

REsp 2201008 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e manutenção do acórdão condenatório porque o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria; não é possível rever o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o princípio da insignificância é inaplicável no contexto de apreensão de munições concomitante a crime de tráfico; não restou demonstrado nexo de dependência para aplicação da consunção; a dosimetria foi adequada, com aplicação da fração intermediária prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente / Condenado: MICHAEL ANTONI PAZ MARTINS; Respondente / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Consunção, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Consunção Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ANTONI PAZ MARTINS

Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração do depoimento policial como prova suficiente para autoria e materialidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 possibilidade de consunção entre tráfico de drogas e porte de munição (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e manutenção do acórdão condenatório porque o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria; não é possível rever o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o princípio da insignificância é inaplicável no contexto de apreensão de munições concomitante a crime de tráfico; não restou demonstrado nexo de dependência para aplicação da consunção; a dosimetria foi adequada, com aplicação da fração intermediária prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso é desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.