HC 1027672 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão integral necessário para comprovar, de forma pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção, impedindo o exame da plausibilidade do pedido.
- Parties
- Paciente: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direitos Da Criança E Do Adolescente
Case Brief
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Parties
RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de acórdão integral
- 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão integral necessário para comprovar, de forma pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção, impedindo o exame da plausibilidade do pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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