RHC 218487 - DECISAO

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Havendo denúncias prévias, a visualização de menor tentando evadir-se e dispensando uma sacola com drogas, o reconhecimento do paciente pela guarnição e a localização de entorpecentes no local em que estava sentado, verificaram-se fundadas razões para a atuação policial e configuração de crime permanente nos termos do art. 302, I, do CPP; assim, a entrada no domicílio e as provas obtidas não foram ilícitas, não havendo ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Vanderley Patrício Vieira Júnior; Autoridade Coatora: MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Viana-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Provas Ilícitas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

Vanderley Patrício Vieira Júnior

Paciente

MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Viana-ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade de provas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo denúncias prévias, a visualização de menor tentando evadir-se e dispensando uma sacola com drogas, o reconhecimento do paciente pela guarnição e a localização de entorpecentes no local em que estava sentado, verificaram-se fundadas razões para a atuação policial e configuração de crime permanente nos termos do art. 302, I, do CPP; assim, a entrada no domicílio e as provas obtidas não foram ilícitas, não havendo ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se.