RHC 221580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou a inexistência de constrangimento ilegal, observando que não se demonstrou, de plano, atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios; que as alegações de bis in idem/litispendência não foram decididas na primeira instância, configurando supressão de instância e impedindo apreciação pelo STJ; e que a alegada ausência de materialidade do tráfico demanda exame aprofundado de provas reservado ao juízo de mérito, havendo elementos nos autos que justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Bis in Idem, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 bis in idem e litispendência
  3. 3 ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou a inexistência de constrangimento ilegal, observando que não se demonstrou, de plano, atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios; que as alegações de bis in idem/litispendência não foram decididas na primeira instância, configurando supressão de instância e impedindo apreciação pelo STJ; e que a alegada ausência de materialidade do tráfico demanda exame aprofundado de provas reservado ao juízo de mérito, havendo elementos nos autos que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.