HC 1027579 - DECISAO

HC 1027579 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações da defesa exigem revolvimento probatório incompatível com o writ e, concretamente, existem elementos suficientes (autorização de entrada, compatibilidade de vídeos com BO, apreensão de simulacro, dinheiro e drogas, presença de menores) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Atos De Polícia Pela Polícia Militar, Fishing Expedition, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas +5 more

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Parties

FABIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 atos de polícia civil praticados pela Polícia Militar
  3. 3 fishing expedition

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações da defesa exigem revolvimento probatório incompatível com o writ e, concretamente, existem elementos suficientes (autorização de entrada, compatibilidade de vídeos com BO, apreensão de simulacro, dinheiro e drogas, presença de menores) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se