HC 1027198 - DECISAO

HC 1027198 - DECISAO

Embora a busca pessoal não tenha revelado ilegalidade flagrante segundo o Tribunal de origem, a quantidade reduzida de droga apreendida (12 g), a ausência de elementos que evidenciem comercialização (ausência de balança, anotações, testemunhas indicando tráfico) e a presença apenas de R$ 228,00, geram dúvida razoável que, em observância ao princípio da presunção de inocência, impõe a interpretação mais favorável ao réu, justificando a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal na ação penal n. 5110460-67.2024.8.21.0001/RS.

Parties
Paciente: CLEISON JOSE QUEIROZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Habeas corpus: petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para desclassificar o crime para posse de drogas para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Princípio Da Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

CLEISON JOSE QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas mediante busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para realização de busca pessoal
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal não tenha revelado ilegalidade flagrante segundo o Tribunal de origem, a quantidade reduzida de droga apreendida (12 g), a ausência de elementos que evidenciem comercialização (ausência de balança, anotações, testemunhas indicando tráfico) e a presença apenas de R$ 228,00, geram dúvida razoável que, em observância ao princípio da presunção de inocência, impõe a interpretação mais favorável ao réu, justificando a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal na ação penal n. 5110460-67.2024.8.21.0001/RS.

Court Disposition

Habeas corpus: petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para desclassificar o crime para posse de drogas para consumo pessoal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • De ofício, concedo a ordem a fim de desclassificar a conduta atribuída ao paciente, na Ação Penal n. 5110460-67.2024.8.21.0001/RS, para posse de drogas para consumo pessoal.