HC 1027741 - DECISAO

HC 1027741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL CARVALHO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28), Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28) Dosimetria Da Pena Ilegalidade De Provas

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Parties

DANIEL CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegalidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; assim, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.