REsp 2088145 - DECISAO

REsp 2088145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e adequados para a majoração da pena-base (quantidade e variedade das drogas e natureza nociva de algumas delas), para a fixação do regime inicial fechado (gravidade concreta e reincidência) e para a não aplicação da atenuante da confissão (confissão parcial e insuficiente), e porque a revisão da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Miriel Anjos dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Miriel Anjos dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em 1/5 em razão da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e adequados para a majoração da pena-base (quantidade e variedade das drogas e natureza nociva de algumas delas), para a fixação do regime inicial fechado (gravidade concreta e reincidência) e para a não aplicação da atenuante da confissão (confissão parcial e insuficiente), e porque a revisão da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.