HC 1027458 - DECISAO

HC 1027458 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus por não se verificar nulidade processual suficiente para anular a condenação; contudo, reconheceu-se, de ofício, que o conjunto probatório não demonstra com certeza a prática de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade reduzida das drogas apreendidas, ausência de petrechos de tráfico, convicção assentada sobretudo no depoimento policial), impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com remessa à instância de origem para adequação das medidas.

Parties
Paciente: OSVALDINO SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501966-45.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Denegada E Desclassificação De Ofício
Outcome
ordem denegada; concedida, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Flagrante, Cadeia De Custódia, Advogado E Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Flagrante +2 more

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Parties

OSVALDINO SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501966-45.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Denegada E Desclassificação De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 nulidade de confissão informal por ausência de informação sobre direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus por não se verificar nulidade processual suficiente para anular a condenação; contudo, reconheceu-se, de ofício, que o conjunto probatório não demonstra com certeza a prática de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006 (quantidade reduzida das drogas apreendidas, ausência de petrechos de tráfico, convicção assentada sobretudo no depoimento policial), impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com remessa à instância de origem para adequação das medidas.

Court Disposition

ordem denegada; concedida, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada a favor de Osvaldino Santos de Sousa
  • Concede-se, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006