REsp 2221714 - DECISAO

REsp 2221714 - DECISAO

O STJ conheceu o recurso e deu-lhe parcial provimento porque entendeu que as buscas foram justificadas por informação de inteligência especificada e corroborada por diligências, que a celebração do ANPP mostrou‑se inadequada no caso concreto em razão do risco ao menor e da vedação legal apontada pelo Ministério Público, e que a dosimetria exigia correção parcial (redução da pena de Leonardo e aplicação da fração de 2/3 para a minorante de Jenifer).

Parties
Ré: JENIFER TIBES DE LIMA; Réu: LEONARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JENIFER TIBES DE LIMA

Ré

LEONARDO MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o recurso e deu-lhe parcial provimento porque entendeu que as buscas foram justificadas por informação de inteligência especificada e corroborada por diligências, que a celebração do ANPP mostrou‑se inadequada no caso concreto em razão do risco ao menor e da vedação legal apontada pelo Ministério Público, e que a dosimetria exigia correção parcial (redução da pena de Leonardo e aplicação da fração de 2/3 para a minorante de Jenifer).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos acima.
  • Para o recorrente LEONARDO: redução da reprimenda básica para 5 anos e 10 meses de reclusão e multa; aplicada detração penal, resultando na sanção final de 5 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, e multa.