REsp 2088145 - DECISAO

REsp 2088145 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os elementos centrais da decisão de inadmissão (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada que exige enfrentamento pormenorizado de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Márcio Reis de Paula; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

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Parties

Márcio Reis de Paula

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF (falta de fundamentação do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os elementos centrais da decisão de inadmissão (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada que exige enfrentamento pormenorizado de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.