HC 1012003 - DECISAO

HC 1012003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos objetivos e subjetivos (conversas degravadas, quantidade/variedade de entorpecentes, modus operandi), e a alegada nulidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JULIELTON LOPES ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria +2 more

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Parties

JULIELTON LOPES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) após absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e nulidade da prova derivada
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos objetivos e subjetivos (conversas degravadas, quantidade/variedade de entorpecentes, modus operandi), e a alegada nulidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.