HC 989483 - DECISAO

HC 989483 - DECISAO

Parties
Agravante/paciente: GIAN CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GIAN CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida, de denúncia anônima e de local conhecido como ponto de tráfico para afastar minorante