REsp 2174078 - DECISAO

REsp 2174078 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não se preenche requisito de admissibilidade: a alegada nulidade da busca pessoal foi afastada por fundamentação concreta do tribunal de origem (existência de justa causa e fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP) e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso foi não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não se preenche requisito de admissibilidade: a alegada nulidade da busca pessoal foi afastada por fundamentação concreta do tribunal de origem (existência de justa causa e fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP) e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso foi não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.