REsp 2083379 - DECISAO

REsp 2083379 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 porque os elementos fáticos constantes do acórdão (reduzidas quantidades de drogas, confissão de uso e pequena soma em dinheiro) indicaram posse para consumo pessoal; em razão dessa desclassificação consumou-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade do recorrido; decidiu-se ainda que a desclassificação é admissível em segundo grau com base no art. 383 do CPP e na jurisprudência do STJ, sem violar a proibição de revolvimento de provas no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade de PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Correlação Emendatio Libelli +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal em grau de recurso
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade da emendatio libelli e correlação entre denúncia e decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 porque os elementos fáticos constantes do acórdão (reduzidas quantidades de drogas, confissão de uso e pequena soma em dinheiro) indicaram posse para consumo pessoal; em razão dessa desclassificação consumou-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade do recorrido; decidiu-se ainda que a desclassificação é admissível em segundo grau com base no art. 383 do CPP e na jurisprudência do STJ, sem violar a proibição de revolvimento de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade de PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • Declarar extinta a punibilidade de PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA em razão da prescrição da pretensão punitiva