HC 1028281 - DECISAO

HC 1028281 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso específico e as pretensões de desclassificação, absolvição ou reavaliação da dosimetria demandam revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, parte das questões não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressiva de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para manutenção da condenação por tráfico e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e utilização de condenações anteriores na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso específico e as pretensões de desclassificação, absolvição ou reavaliação da dosimetria demandam revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, parte das questões não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressiva de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.