RHC 218350 - DECISAO

RHC 218350 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não há prova pré-constituída de adulteração, modificação ou substituição das amostras apreendidas; a substância foi descrita e acondicionada em envelope de segurança, e a alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, sendo necessárias apenas ilegalidades flagrantes para o conhecido imediato.

Parties
Impetrante: EDER MOURA DE JESUS TOBIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDER MOURA DE JESUS TOBIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  2. 2 comprovação da materialidade do delito
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não há prova pré-constituída de adulteração, modificação ou substituição das amostras apreendidas; a substância foi descrita e acondicionada em envelope de segurança, e a alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, sendo necessárias apenas ilegalidades flagrantes para o conhecido imediato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se