HC 1018372 - DECISAO

HC 1018372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do writ; inexistiu flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão apontando prova documental e a quantidade e modo de acondicionamento da droga como indícios de destinação mercantil.

Parties
Paciente: JOHN ENER COSTA NEVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Cognição Sumária

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Parties

JOHN ENER COSTA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do writ; inexistiu flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão apontando prova documental e a quantidade e modo de acondicionamento da droga como indícios de destinação mercantil.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.