AREsp 2939896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dolo específico e circunstâncias do caso), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação com base em provas e circunstâncias (armazenamento em "trouxas", depoimentos policiais, apreensões), o que impede a reforma na via do recurso especial.

Parties
Agravante: RANIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido Quanto À Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (re 635.659/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Repercussão Geral (re 635.659/stf)

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Parties

RANIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido Quanto À Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal sem reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 interpretação das teses do RE 635.659/SP quanto à posse de cannabis para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dolo específico e circunstâncias do caso), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação com base em provas e circunstâncias (armazenamento em "trouxas", depoimentos policiais, apreensões), o que impede a reforma na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.