AREsp 2783942 - DECISAO

AREsp 2783942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 83/STJ: o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos do STJ em sentido diverso; além disso, o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas, admitiu a validade dos depoimentos policiais ratificados em juízo e não houve omissão nos embargos de declaração quanto às matérias relevantes.

Parties
Agravante: FELIPE AFONSO DA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Depoimentos Policiais, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Depoimentos Policiais Súmula 83/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AFONSO DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 valoração de depoimentos policiais colhidos na fase inquisitorial e ratificados em juízo
  3. 3 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 83/STJ: o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos do STJ em sentido diverso; além disso, o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas, admitiu a validade dos depoimentos policiais ratificados em juízo e não houve omissão nos embargos de declaração quanto às matérias relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.