AREsp 2947267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa à ausência de transcrição integral das interceptações não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELENE SANTOS SOARES; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Busca Domiciliar, Interceptação Telefônica, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Busca Domiciliar Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

SUELENE SANTOS SOARES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por cumprimento de mandado em período noturno (arts. 244 e 245 do CPP)
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica por ausência de transcrição integral (art. 9º, § único, Lei 9.296/96)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa à ausência de transcrição integral das interceptações não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com base do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.